CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O reclamante postulou o pagamento da multa por atraso no acerto rescisório sob o fundamento de que foi dispensado do cumprimento do aviso prévio dado em 28.05.93, razão porque o pagamento realizado em 29.06.93 teria extrapolado o prazo de dez dias, prescrito no art. 477, § 6º, alínea b, da CLT. - A reclamada contestou alegando que o reclamante não foi dispensado do cumprimento do aviso, tendo-lhe sido exigido permanecer à sua disposição, sem trabalhar. - Esposamos o entendimento trazido pela r. sentença a quo, qual seja, de que a dispensa de cumprimento referida na alínea b, § 6º, do art. 447 consolidado, refere-se à dispensa pelo empregador do cumprimento do aviso prévio dado pelo empregado. - O aviso prévio cumprido em casa tem ensejado controvérsia pretoriana. Entretanto, filio-me à corrente que entende nessa prática uma inegável va ntagem concedida ao empregado, pois no lugar de apenas ver reduzida a sua jornada em duas horas, conta, ao contrário, com todo o tempo livre para procurar nova colocação no mercado de trabalho, seguro ainda de receber ao final do prazo do aviso o salário daquele mês. - O assunto mereceu uma detida análise doutrinária de José Martins Catharino, cuja lição é oportuno transcrever: "Aviso prévio cumprido em casa não deve ser entendido ao pé da letra, mas significando que, durante o respectivo prazo, o empregado não fica obrigado a trabalhar para quem o despediu. De fato, essa situação não difere da criada pela despedida imediata com o pagamento do salário correspondente ao prazo do aviso. Em ambas, o empregado é beneficiado, porquanto fica com o tempo integral para tentar obter outro emprego. De parte do empregador - de quem depende ambas as situações, há razão para não exigir trabalho. Já estando o contrato condenado, pela despedida, embora a termo suspensivo, com o que desaparecem, naturalmente, as condições da execução normal do contrato, deixa de haver interesse na continuação do trabalho, mais ainda por ser reduzido. Teme ele, com fundamento, que o empregado descure das suas obrigações, e até aja de má-fé, praticando omissões ou atos contrários à produção. Do ponto de vista jurídico, a permissão dada ao empregado de ficar "em casa", não tendo de comparecer ao trabalho, não apresenta problema de monta, em se tratando de contrato de emprego comum. Isso porque, repete-se, o empregador não tem a obrigação de proporcionar trabalho, e sim de pagar o salário. Nada impede renuncie ao seu direito de exigir trabalho." (In Repertório IOB de Jurisprudência, nº 19/94, pág. 324). - A jurisprudência se inclina no sentido apontado pelo ilustre doutrinador, podendo-se citar a seguinte ementa à guisa de exemplo da posição que perfilhamos: "Aviso prévio - Cumprimento em casa - Exegese. Aviso prévio cumprido em casa. A circunstância de o empregado cumprir aviso prévio em casa, estando ele dispensado da prestação de serviços, constitui pacificamente tempo de serviço à disposição do empregado e, como tal, deve ser remunerado, surtindo efeitos, ainda, para a contagem do tempo de serviço. De fato, faz parte integrante do contrato de trabalho. A seu termo ou mesmo antes dele, as partes podem convencionar que fica a comunicação da dispensa sem efeito e resolver reconsiderá-lo. Nos termos do art. 489 da CLT, esta faculdade está prevista. Com este voto estou reformulando entendimento meu já apresentado em votações de casos outros, para considerar aplicável à hipótese do chamado 'aviso prévio para cumprir em casa', como medida lícita de exercício do poder de comando do empregador, e que não traz prejuízos para o hipossuficiente. Ao revés, é-lhe vantajoso o sistema, posto que, mais do que a lei conceda, não terá só duas horas diárias para procurar nova colocação, ainda que juridicamente esteja vinculado ao empregador dador do pré-aviso. Revista conhecida e desprovida." (TST. Ac. 5ª T. RR 118.052/94, Red. designado Min. Armando de Br