AVISO PRÉVIO
HORAS DA JORNADA DE TRABALHO
É ILEGAL SUBSTITUIR O PERÍODO QUE SE REDUZ DA JORNADA DE TRABALHO, NO AVISO PRÉVIO, PELO PAGAMENTO DAS HORAS CORRESPONDENTES. Arquivo do EMFOR — TST/1.884 EMFOR 451
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Leão Velloso E
Ementa
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizável. Aprovada em sessão de 08-05-1980 Resolução Administrativa 43/80 Publicada no Diário da Justiça de 15-05-1980 Alterada pela Resolução Administrativa 80/80, de 25-06-1980 Republicada no Diário da Justiça de 04-07-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.182 Precedentes: RR - TST-3ªT - Proc. 1.781/77 - ac. de 15-9-77 RR - TST-3ªT - Proc. 4.617/76 - ac. de 12-4-73 E-RR- 2.038/74. AC-TP-631/74. Publicado - DJ 14.06.74. Relator: Min. Leão Velloso E-RR- 2.188/77. AC-TP-389/80. Publicado - DJ 18.04.80. Relator: Min. Alves de Almeida. RR- 883/78. Ac. 1ª T. 1.909/78. Publicado - DJ 01.01.78. Relator: Min. Fernando Franco. RR- 3.789/77. Ac. 2ª T. 706/78. Publicado - DJ 18.08.78. Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR- 1.778/78. Ac. 2ª T. 1.964/78. Publicado - DJ 09.02.79. Relator: Min. Mozart Victor Russomano. RR- 3.525/78. Ac. 1ª T. 300/79.Publicado - DJ 10.05.79. Relator: Min. Fernando Franco. RR- 4.228/77. Ac. 1ª T. 221/78. Publicado - DJ 23.06.78. Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. RR- 5.098/78. Ac. 2ª T. 1.459/78. Publicado - DJ 01.12.78. Relator: Min. Orlando Coutinho. RR- 2.261/78. Ac. 3ª T. 2.934/78. Publicado - DJ 23.04.79. Relator: Min. Ary Campista. RR-1.439/78. Ac. 2ª T. 1.958/78. Publicado - DJ 09.02.79. Relator: Min. Orlando Coutinho. RR-3.775/77. Ac. 1ª T. 3.018/77. Publicado - DJ 28.04.78. Relator: Min. Raymundo de S. Moura. RR-4.418/77. Ac. 1ª T. 231/78. Publicado - DJ 09.06.78.