AVISO PRÉVIO

Resumo do acórdão

- ...O Eg. Regional decidiu: "verbis" «A não redução da jornada de trabalho no curso do preaviso não o invalida, cabendo ao obreiro o pagamento das horas correspondentes como extraordinárias, e tal não foi postulado.» - Tal decisão, entretanto, está dissonante da orientação prevista pela Súmula 230, deste TST, que assentou, "verbis": «AVISO PRÉVIO. SUBSTITUIÇÃO PELO PAGAMENTO DAS HORAS REDUZIDAS DA JORNADA DE TRABALHO: É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.» - Assim, a despeito de não ter sido postulado o pagamento das horas trabalhadas como extras, a aplicação da citada Súmula encontra respaldo no princípio cogente de que a redução da jornada constitui obrigação do empregador, e não mera faculdade, para que o trabalhador possa procurar outro emprego. Não adianta remunerar tais horas como extras. O que se precisa é de sua total disponibilidade. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso, no particular, para, reformando a decisão regional, mandar pagar o aviso prévio. Proc. TST-RR-2.561/88.1, Ac. de 30-05-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.456 EMFOR 491