Acórdão
AVISO PRÉVIO
HORAS DA JORNADA DE TRABALHO
JORNADA DE TRABALHO — ILEGALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Mérito. - A matéria não comporta mais discussão, consoante o Enunciado 230, é ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes. - Dou, pois, provimento ao recurso para restabelecer a sentença de 1º grau. Arquivo do Ementário Forense, TST/2.056 (*) «É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.» («EMENTÁRIO FORENSE, Nº 230). EMFOR 465
Ementa
É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho no aviso prévio pelo pagamento das horas correspondentes.