AVISO PRÉVIO
HORAS DA JORNADA DE TRABALHO
SE É COMPUTÁVEL O PRAZO COMO TEMPO DE SERVIÇO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O aviso prévio pago em pecúnia é de natureza salarial. Se o prazo do aviso prévio constitui tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, seu pagamento tem que ser considerado salário. Inteligência do §1º, do art. 487, da CLT. - Precedentes: E.RR 1.251/87, AC SDI 4.716/89 e RR 1.628/88 - AC 3T 827/89. - Negado provimento ao recurso. Proc. TST-RR-0831/89, Ac. de 18-06-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.673 N. da Red.: Há decisões no sentido contrário ("EMFOR", NºS. 221, 234, 241 e 242). EMFOR 544
Ementa
O aviso prévio pago em pecúnia é de natureza salarial. Se o prazo do aviso prévio constitui tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, seu pagamento tem que ser considerado salário. Inteligência do §1º, do art. 487, da CLT.