AVISO PRÉVIO
HORAS DA JORNADA DE TRABALHO
DEPENDÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Decisão regional: Deferiu o pedido de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, por entender que o art. 7º, inciso XXI, da CF/88 é auto aplicável, nos termos do precedente nº 13 do TRT. - Fundamentos do Recurso: Arestos a cotejo. - Os arestos de fls. ... divergem da decisão recorrida. - Conheço. Mérito - A proporcionalidade do aviso prévio, previsto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal não é de aplicação imediata, necessitando de lei ordinária para a sua regulamentação. - Assim sendo, dou provimento ao Recurso para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio proporcional. Ac. 7023/96 - DJ 06-12-96 Arquivo do EMFOR, TST/N 1475 EMFOR 606
Ementa
A proporcionalidade do aviso prévio, previsto no inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal não é de aplicação imediata, necessitando de lei ordinária para a sua regulamentação.