FUNDO DE GARANTIA

Resumo do acórdão

- Consignou a Eg. Turma de origem que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais, devendo-se retificar a anotação na CTPS para abranger a projeção do aviso. - Os arestos transcritos às ... dão ensejo ao conhecimento do apelo, pois esposam tese sobre o período relativo ao aviso prévio indenizado não repercutir na data de saída a ser anotada na CTPS. - Conheço por divergência jurisprudencial. Mérito - Embora discorde, submeto-me à orientação jurisprudencial da c. SDI no sentido de que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, a teor do § 1º do art. 487 da CLT, inclusive para efeito de anotações na CTPS do lapso correspondente ao período do aviso prévio. - E que tal anotação se faz necessária para a contagem de tempo de serviço para todos os fins, como determina a legislação pertinente. - Neste sentido cito como precedentes desta c. Seção de Dissídios Individuais: E-RR-55.258/92, Ac. SDI 4715/95, Rel. Min. Cnéa Moreira, DJ 15.12.95; E-RR-3.242/85, Ac. SDI 2511/89, Rel. Min. Fernando Vilar, DJ 15.06.90 e E-RR- 2941/81, Ac. TP 1588/86, Rel. Min. João Wagner, DJ 05.12.86. - Nego provimento ao recurso. Ac. 2.226/96 - Julgado em (OMISSO) Arquivo do EMFOR, TST/N 1.620 EMFOR 609 EMENTA: - Nos termos do Enunciado nº 247 (*) a verba denominada quebra-de-caixa tem natureza salarial, integrando o salário do empregado para todos os efeitos legais. RESUMO DO ACÓRDÃO: - O Enunciado nº 247 (*) reza que a verba quebra-de-caixa tem natureza salarial, integrando o salário do Empregado para todos os efeitos legais. - Desta forma, DOU PROVIMENTO à Revista, neste ponto, para deferir ao reclamante a integração da verba quebra-de-caixa na composição salarial para efeito de horas extras e diferenças postuladas na alínea "b" da inicial. Ac. nº 2991 de 30-11-1992 Arquivo do EMFOR - TST/3.111 (*) A parcela paga aos bancários sob a denominação de quebra-de-caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais. ("EMFOR", Nº 452). EMFOR 539