FUNDO DE GARANTIA
AVISO PRÉVIO E FÉRIAS INDENIZADOS
PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORÁRIO — SE A CLÁUSULA ALCANÇA OS COMISSIONADOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conheço dos embargos, face à divergência... - No mérito, permito-me divergir, com a devida vênia, dos Exmos. Srs. Ministro Relator o Revisor quanto à solução da controvérsia. - Com efeito, na forma de pronunciamentos anteriores, a jornada normal do bancário é de seis horas, por força do disposto no art. 224 da CLT. - Porém, há que se considerar os bancários comissionados que habitualmente prestam oito horas diárias. - Não se pode, nessa última hipótese, considerar excepcional a prorrogação habitual dos bancários comissionados para serem beneficiados pela cláusula de convenção coletiva que instituiu a ajuda de custo para alimentação somente em casos de prorrogação excepcional. - Assim, acolho os embargos para excluir, da condenação, a ajuda de custo para alimentação, restabelecendo, com isso, o v. acórdão regional. Proc. TST-E-RR-4.016/80, ac. de 5-6-1986 VENCIDOS OS MINISTROS MENDES CAVALEIRO, HÉLIO REGATO, ILDÉLIO MARTINS, JOÃO WAGNER E NORBERTO SILVEIRA DE SOUZA. Arquivo do EMFOR, TST/1.941 EMFOR 456
Ementa
A jornada do bancário, é certo, é de seis horas, na forma do art. 224 da CLT. Porém, há que se considerar os bancários comissionados, que habitualmente prestam oito horas diárias. Não se pode, em tal hipótese, considerar excepcional a prorrogação habitual dos bancários comissionados para serem alcançados pela cláusula de convenção coletiva que estipulou a ajuda de custo alimentação somente em casos de prorrogação excepcional.