BANCÁRIO
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CATEGORIA DIFERENCIADA — SE A ELAS SE APLICA O REGIME LEGAL DO BANCÁRIO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Mozart Victor Russomano
Ementa
Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimentos de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas. Precedentes: E-RR-2.624/78 - Ac. TP. 2.284/80 - Publ. - DJ 17.10.80 - Relator: Min. Mozart Victor Russomano. E-RR-3.472/76 - Ac. TP 2.718/78 - Publicado - DJ 23.03.79 - Relator: Min. Coqueijo Costa. E-RR-4.510/76 - Ac. TP 158/79 - Publicado - DJ 19.06.79 - Relator: Min. Marcelo Pimentel. E-AI-18/76 - Ac. TP 1.440/77 - Publicado - DJ 04.11.77 - Relator: Min. Solon Vivacqua. E-RR-3.043/74 - Ac. TP 523/76 - Publ. - DJ 14.09.76 - Relator: Min. Raymundo de Souza Moura. E-RR-1.426/74 - Ac. TP 952/75 - Publicado - DJ 25.11.75 - Relator: Min. Elias Bufáiçal. RR 973/77 - Ac. 3ª T. 1.786/77 - Publicado 19.08.77 - Relator: Min. Henrique Lomba Ferraz. RR-588/71 - Ac. 2ª T. 1.240/71 - Publicado - Relator: Min. Luiz Roberto de Rezende Puech. Aprovada em sessão de 10-12-80 Resolução Administrativa 140/80 Publicada no DJ de 18-12-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.205