Acórdão
SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
SE PODEM SER OBJETO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR, QUANDO DA ADMISSÃO DO TRABALHADOR BANCÁRIO, É NULA, OS VALORES ASSIM AJUSTADOS APENAS REMUNERAM A JORNADA NORMAL, SENDO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE 25%. Resolução Administrativa nº 5 - D.J.U. de 10-5-85. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05