Acórdão
SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
EXERCENTE DE SUB-CHEFIA — QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
O BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUB-CHEFIA, QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO. ESTÁ INSERIDO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 451