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TST, QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TST.

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Acórdão

SALÁRIO COMPLESSIVO

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

SUBGERENTE — QUANDO NÃO FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS

Recurso
Tribunal
TST

Ementa

O BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBGERENTE, QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO, ESTÁ INSERIDO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 451