SALÁRIO COMPLESSIVO
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO — COMPENSAÇÃO - QUANDO NÃO SE ADMITE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- Hildebrando Bisaglia
Ementa
O bancário não enquadrado no parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Precedentes: RR-1.302/77 - Ac. 1ª T. 405/78 - Publicado - DJ 30.06.78 - Relator: Min. Hildebrando Bisaglia. RR-2.561/78 - Ac. 1ª T. 2.833/78 - Publicado - DJ 23.03.79 - Relator: Min. Alves de Almeida. RR-2.509/78 - Ac. 3ª T. 2.947/78 - Publicado - DJ 09.03.79 - Relator: Min. Barata Silva. RR-2.206/78 - Ac. TP.: 2.333/78 - Publicado - DJ 16.03.79 - Relator: Min. Coqueijo Costa. RR- 1.727/79 - Ac. 2ª T. 2.485/79 - Publ. - DJ 08.02.80 - Relator: Min. Thelio da Costa Monteiro. RR-3.993/77 - Ac. TP. 615/80 - Publicado - DJ 05.05.80 - Relator: Min. Orlando Coutinho. Aprovada em sessão de 10-9-80 Alterada pela Resolução Administrativa 97/80 Publicada no DJ de 19-9-80 Arquivo do EMFOR, TST/1.197