CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- O Enunciado nº 199, da Súmula deste Tribunal, consagrou a tese da nulidade da pré-contratação de horas extras para o bancário e estabeleceu que o valor ajustado apenas remunera a jornada normal, sendo devido como extra o pagamento a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Isso porque se considera de nenhum efeito o ajuste, logo, o valor que foi acertado, retribui, apenas, a jornada de seis horas. Caso contrário, condenar o Banco unicamente ao adicional equivaleria a se estimular a fraude aberta ao princípio da jornada reduzida de trabalho dessa categoria profissional. - Ante o exposto, acolho os embargos para restabelecer, no particular, a decisão de 2º grau. Proc. TST-E-RR-180/82, ac. de 28-08-1986 Arquivo do EMFOR, TST/1.989 (*) "A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula, os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal sendo devidas as horas extras com o adicional de 25%." ("EMFOR", Nº 442). EMFOR 461