CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
DIREITO AO ADICIONAL DE 25%
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
DO RELATÓRIO - A decisão regional reconheceu devido o percentual de 20% sobre as horas extraordinárias prestadas pela reclamada... Inconformada a reclamante apresenta recurso de revista..., alegando violação do art. 225 da CLT e conflito jurisprudencial. VOTO - Os argumentos da ora recorrente são procedentes. Realmente o trabalho bancário tem regulamentação específica na CLT e a prorrogação da jornada especial só é possível excepcionalmente hipótese em que incide no § 2º - segunda parte - do art. 61 da CLT, quanto o percentual a ser aplicado sobre o excesso de jornada. - Por este motivo "data venia" merece reparo a decisão regional. - Dou provimento ao recurso para que se aplique à hipótese o adicional de horas extras a base de 25%, no período anterior a 1 de setembro de 1980, conforme explicitado no decisório "a quo". Proc. TST-RR-7.087/83, ac. de 13-12-1984 ACÓRDÃO UNÂNIME COM RESSALVAS DO MINISTRO NÉLSON TAPAJÓS Arquivo do EMFOR, TST/1.794 EMFOR 445
Ementa
O trabalho bancário tem regulamentação específica na CLT e a prorrogação da jornada especial só é possível excepcionalmente, hipótese em que incide o § 2º - Segunda parte - do art. 62 da CLT.