Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
JORNADA DE OITO HORAS — CÁLCULO - DIVISOR
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- A matéria, hoje, encontra-se superada pela edição do Verbete Sumular de nº 267 (*), que dispõe ser de 240 o divisor para o cálculo do salário-hora do bancário sujeito a jornada legal de oito horas diárias. Proc. TST-RR-505/89, Ac. de 30-05-1989 Arquivo do EMFOR - TST/2.567 EMFOR 498
Ementa
O bancário sujeito a jornada de oito horas (art. 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e, não, 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de seis horas (Enunciado da Súmula).