CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
JORNADA DE OITO HORAS — CÁLCULO - DIVISOR - REVISÃO DO ENUNCIADO 267 (*)
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O bancário sujeito à jornada de oito horas (art. 224, parágrafo 2º, da CLT), após a Constituição da República de 1988, tem salário-hora calculado com base no divisor 220, não mais 240. Referência: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XIII; CLT, art. 224, parágrafo 2º. Precedentes: RR 46.974/92 (1ª T. 0910/93 - Min. URSULINO SANTOS - DJ 21-05-93). RR 39.240/91 (1ª T. 2203/92 - Min. AFONSO CELSO - DJ 02-10-92). RR 65.707/92 (2ª T. 4109/93 - Min. NEY DOYLE - DJ 25-02-94). RR 15.326/90 (2ª T. 4998/91 - Min. VANTUIL ABDALA - DJ 19-12-91). DJU 1-9-1995, pág. 27.623 (*) "O bancário sujeito a jornada de oito horas (art. 224, parágrafo 2º, da CLT), tem salário-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e não 180 (cento e oitenta), que é relativo à jornada de seis horas." ("EMFOR", Nº 478, t. BANCÁRIO, st. SALÁRIO BASE). EMFOR 564