CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
QUAL O DIVISOR A SER ADOTADO PARA O MENSALISTA
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
PARA O CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA DO BANCÁRIO MENSALISTA, O DIVISOR A SER ADOTADO É O DE 180 (CENTO E OITENTA). Aprovada em sessão de 24-09-81. Resolução Administrativa 82/81. PRECEDENTES: Proc.: AG-E-RR-1228/79 - Ac. TP-774/81 - Publ.: DJ: 12/06/81 - Relator Ministro ARY CAMPISTA Proc.: RR-1228/79 - Ac. 2ª T-1824/79 - Publ.: DJ: 26/10/79 - Relator Ministro NELSON TAPAJÓS Proc.: RR-2148/79 - Ac. 3ª T-687/80 - Publ.: DJ: 12-0480 - Relator Ministro REZENDE PUECH Proc.: AG-RR-2148/79 - Ac. TP-3018/80 - Publ.: DJ:19-12-80 - Relator Ministro COQUEIJO COSTA Proc.: RR-5306/79 - Ac. 3ª T-3351/80 - Publ.: DJ: 27-02-81 - Relator Ministro EXPEDITO AMORIM Proc.: AG-RR-5306/79 - Ac. TP-1014/81 - Publ.: DJ: 05/06/81 - Relator Ministro BARATA SILVA Publicada no Diário da Justiça de 056/10/81. Arquivo do EMFOR - TST/1.353 EMFOR 396