CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
DIREITO À JORNADA REDUZIDA — EFEITOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conheço apenas quanto ao primeiro aspecto que trata do cargo de subgerente. - .............................................................................................................................................................. - A função de subgerente não faz parte das declinadas no parágrafo 2º, do artigo 224 da CLT. - Tampouco ficou provado que o reclamante exercia função com poder de mando e gestão, características necessárias para configurar o exercício de cargo de confiança. - Desta forma, o reclamante enquadra-se na jornada reduzida do bancário, tendo direito ao recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. - Nego provimento. Proc. TST-RR-2.931, acórdão de 13-09-1983 Arquivo do EMFOR, TST/2.041 EMFOR 463
Ementa
O reclamante, tendo sido enquadrado na jornada reduzida do bancário, cabe-lhe o direito ao recebimento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras. (Ementa do EMFOR).