Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
HORÁRIO DE TRABALHO — JORNADA REDUZIDA - DIREITO NÃO RECONHECIDO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no artigo 224 da CLT. Referência: Art. 62, b, da CLT. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 105/74, de 18.10.74. Publicado no Diário da Justiça de 24.10.74. Precedentes no arquivo do EMFOR, TST/6-2.373