Acórdão
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
DECRETO-LEI 5.452 DE 01-05-1943
CONTRATADO DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DA EMPRESA — SE DEVE SER CONSIDERADO BANCÁRIO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O VIGILANTE, CONTRATADO DIRETAMENTE POR BANCO OU POR INTERMÉDIO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS, NÃO É BANCÁRIO. Referências: Lei nº 7.102/83, art. 3. Decreto-lei nº 1.034/69, art. 4. DJ de 31-10-86. EMFOR 460