CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- Trata-se de empregada contratada como zeladora, que prestava serviços ao Banco, através de empresa locadora de mão-de-obra. Consigna o Regional que a hipótese dos autos não se enquadra dentre aquelas previstas na Lei nº 6.019/74 (*). - O artigo 226 da Consolidação das Leis do Trabalho integra no conceito de bancário os empregados de portaria e limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, empregados em banco. Estes profissionais prestam serviço de natureza essencial à manutenção e funcionamento da casa bancária, merecendo o tratamento especial. - Não se pode admitir que o estabelecimento bancário contrate serviços imprescindíveis à sua atividade, por tempo indeterminado através de interposta pessoa, porquanto tal procedimento implica em fraude aos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho impedida pelo artigo 9º: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação." - "Conheceram da revista e lhe negaram provimento". Proc. TST-RR-6.813/83, ac. de 08-05-1985 VENCIDOS OS MINISTROS FERNANDO FRANCO E ILDÉLIO MARTINS Arquivo do EMFOR, TST/1.818 (*) V. o t. TRABALHO TEMPORÁRIO. EMFOR 446