CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados. Precedentes: .ERR 01520/90, Ac. SDI 2212/93 Min. CLÉA MOREIRA DJ 03.09.93 Decisão unânime .RR 119311/94, Ac. 1ª T 2379/95 Min. AFONSO CELSO DJ 16.06.95 Decisão por maioria .RR 86552/93, Ac. 1ª T 2205/94 Min. INDALÉCIO G. NETO DJ10.06.94 Decisão por maioria .RR 95469/93, Ac. 2ª T 3070/95 Min. JOÃO TEZZA DJ 04.08.95 Decisão unânime .RR 93081/93, Ac. 2ª T 0020/95 Min. HILO GURGEL DJ 04.08.95 Decisão por maioria .RR 92870/93, Ac. 2ª T 3608/94 Min. VANTUIL ABDALA DJ 17.02.95 Decisão unânime .RR 91120/93, Ac. 2ª T 2861/94 Min. HILO GURGEL DJ 02.09.94 Decisão por maioria .RR 91686/93, Ac. 3ª T 3726/95 Min. ROBERTO D. MANNA DJ 15.09.95 Decisão por maioria .RR 93163/93, Ac. 3ª T 3429/95 Min. JOSÉ CALIXTO RAMOS DJ 18.08.95 Decisão unânime .RR 97177/93, Ac. 3ª T 2493/95 Min. JOSÉ CALIXTO RAMOS DJ 18.08.95 Decisão unânime .RR 92140/93, Ac. 3ª T 4420/94 Min. MANOEL MENDES DJ 09.12.94 Decisão unânime .RR 103935/94, Ac. 4ª T 2963/95 Min. ALMIR PAZZIANOTTO DJ 09.06.95 Decisão por maioria .RR 88859/93, Ac. 4ª T 1470/95 Min. ALMIR PAZZIANOTTO DJ 02.06.95 Decisão unânime .RR 95442/93, Ac. 4ª T 3686/94 Min. RIDER N. DE BRITO DJ 27.10.94 Decisão por maioria .RR 86485/93, Ac. 4ª T 4646/93 Min. ALMIR PAZZIANOTTO DJ 11.03.94 Decisão unânime .RR 92663/93, Ac. 5ª T 4459/94 Min. ARMANDO DE BRITO DJ 03.02.95 Decisão por maioria .RR 89451/93, Ac. 5ª T 3815/94 Min. ARMANDO DE BRITO DJ 02.12.94 Decisão por maioria .RR 95473/93, Ac. 5ª T 4643/94 Min. NESTOR HEIN DJ 02.12.94 Decisão por maioria .RR 94056/93, Ac. 5ª T 3345/94 Min. ARMANDO DE BRITO DJ 30.09.94 Decisão por maioria DJ 19.04.96, Pág. 12380 Arquivo do EMFOR EMFOR 573