Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
REGULAMENTO DA EMPRESA
PRAZO PRESCRICIONAL — INEXISTÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ... No que tange à prescrição, rejeito a que diz com as anotações da Carteira de Trabalho, que, pelo seu caráter declaratório, a meu entendimento, são imprescritíveis, sabido que pretensão declaratória pode ser exercida a qualquer tempo. - E, no que tem pertinência com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no entanto que não se acha prescrita a ação. Ac. de 18-08-1987 Revista do Tribunal Federal de Recursos - Dezembro 1987 - nº 152 - Pág. 391 EMFOR 497
Ementa
A pretensão ao reconhecimento de vínculo de emprego, para fazer constar das anotações da Carteira de Trabalho, sendo de natureza declaratória, é imprescritível.