PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Os agravados responderam, em que sustentam que a sua responsabilidade pelas dívidas da sociedade diz respeito apenas aos atos em que intervieram e na medida em que ela não possa pagar as dívidas ... . - A decisão hostilizada ressente-se de embasamento jurídico. Com efeito, simples instrumentos particulares, sem qualquer registro público, não provam a cessão das ações da executada, para efeito de os seus acionistas eximirem-se da responsabilidade tributária. Sublinhe-se que a exclusão somente poderia dar-se no saneamento ou na sentença dos embargos do devedor. - Ademais, a execução fiscal é promovida contra a sociedade comercial e os agravados, consoante estes asseveram ..., não podendo a ilustre Juíza "a quo", através da decisão lançada no rosto da petição de ..., excluí-los do polo passivo, sob o fundamento de que somente a pessoa jurídica está sendo executada. Ac. de 26-05-1995 Arquivo do EMFOR - TJ/2.560 EMFOR 560