COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- A expressão "bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas", introduzida pela Constituição de 1988 (art. 114), só quando se trate de decisão judicial, tem o efeito de alterar a jurisprudência assentada sob a égide da Carta anterior (art. 142) em prol da competência da Justiça comum. Não enquanto simplesmente se cuide de convenções ou acordos coletivos, não homologados pela Justiça do Trabalho, como no caso sucede. - .................................. - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 131.134). - Justiça do Trabalho: incompetência: ação de sindicato de trabalhadores contra empregados de membros da categoria, pleiteando direito próprio da entidade sindical, decorrente de convenções ou acordos coletivos, sequer homologados em juízo: CF, art. 114, inteligência. 1 - Não obstante a eventual identidade de conteúdo e de eficácia substancial entre as convenções ou acordos coletivos de trabalho (CLT, art. 611, e parágrafo 1º), de um lado, e a sentença normativa (CLT, art. 867) ou de homologação de acordo em dissídio coletivo (CLT, art. 863), de outro, os primeiros não configuram decisões da Justiça do Trabalho e, por isso, os litígios neles fundados entre sindicato e empregador não se enquadram no âmbito da competência que lhe confere a parte final do art. 114 da Constituição. 2 - Certo, configuram eles "controvérsias decorrentes da relação de trabalho", pois a existência desta é pressuposto, quanto a cada trabalhador, da obrigação de desconto de contribuições sindicais, cujo adimplemento se reclama do empregador: no entanto, para que daí resultasse a competência da Justiça do Trabalho seria necessário que houvesse lei que a conferisse, nos termos da segunda parte do art. 114 da Constituição, o que presentemente não ocorre. Ac. de 28-08-1992 Rev. Trim. de Jurisprudência - Dezembro de 1993 - Vol. 146 - Pág. 921 N. da Red.: Eis o Enunciado 57 da Súmula do STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho". ("EMFOR", Nº 529 - Parte Azul). EMFOR 549