COMPETÊNCIA
AÇÃO ENTRE EMPRESA E SINDICATO
JUÍZES TRABALHISTAS VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS — INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais do Trabalho diversos. Precedentes CC - 2354 ES 1991/18680-5 DECISAO: 08-04-1992 DJ 19-10-1992 - PÁG. 18.213 CC - 2645 MG 1992/985-9 DECISAO: 24-06-1992 DJ 17-08-1992 - PÁG. 12.479 CC - 4352 PE 1993/4981-0 DECISAO: 31-03-1993 DJ 26-04-1993 - PÁG. 7.164 CC - 6963 RJ 1993/33752-1 DECISAO: 09-02-1994 DJ 14-03-1994 - PÁG. 4.458 CC - 20804 SP 1997/73297-5 DECISAO: 00-00-0000 DJ 09-02-1998 - PÁG. 3 CC - 18109 SP 1996/53278-8 DECISAO: 00-00-0000 DJ 20-04-1998 - PÁG. 12 CC - 23257 RJ 1998/64631-0 DECISAO: 25-11-1998 DJ 19-04-1999 PÁG. 74 Data da Decisão: 22-03-2000 DJ 14-04-2000 - PÁG. 107