Acórdão
COMPETÊNCIA
AÇÃO ENTRE EMPRESA E SINDICATO
AÇÕES RELATIVAS — PROCESSO E JULGAMENTO - JUSTIÇA COMUM
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT. Referência: CF/88, art. 114. CLT, art. 578. Lei nº 8.984, de 07/02/95 EDecl no CC 17.765-MG (2ªS 13/08/97 - DJ 03/08/98). CC 19.608-MG (2ªS 10/12/97 - DJ 13/04/98). CC 19.616-SC (2ªS 11/02/98 - DJ 27/04/98). CC 20.878-SP (2ªS 29/04/98 - DJ 19/10/98). CC 21.594-RJ (2ªS 12/08/98 - DJ 26/10/98). CC 22.878-SP (2ªS 09/09/98 - DJ 16/11/98). CC 22.749-RJ (2ªS 14/10/98 - DJ 07/12/98). Segunda Seção na Sessão ordinária de 23-06-1999. DJ 147-E DE 03-08-1999 EMFOR 610