COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- O recorrente busca refúgio no dano moral sob o argumento de que a empresa teria antecipado o seu regresso das férias em três (03) dias com aceno de promoção e os invés disso teria efetuado a dispensa. - A afirmação não encontra eco na prova dos autos, onde restou provado que o recorrente havia antecipado o início das suas férias, motivo pelo qual também teve que antecipar o término. - Ter-se-ia "in casu" simples exercício de direito por parte da ré. - Da incompetência da Justiça do Trabalho - Dizer sobre o dano moral e suas conseqüências é tema que refoge ao restrito âmbito trabalhista para buscar alento em sede do processo comum. - Em que pese alguns entendimentos contrários, manifestados em doutrina e por alguns Regionais, a verdade é que o entendimento não resiste a superficial análise. - Vejamos. - O dano moral poderá ocorrer durante ou depois da extinção do contrato de trabalho. Já o dano proveniente da "responsabilidade civil" por danos materiais, culposos ou dolosos ocorrerão obrigatoriamente durante a existência do contrato de trabalho, v.g. empregado é fatalizado com a morte quando desaba o teto do local onde trabalhava. O nexo causal está diretamente ligado ao contrato e a conseqüência danosa está diretamente ligada ao procedimento reprovável do empregador. Todavia, ninguém até então ousou trazer para a competência desta Justiça Especializada a responsabilidade por danos culposos ou dolosos. - E a intensidade deste, junto ao contrato de trabalho, é muito mais próximo. - Disso resulta que quando se pretende trazer para sede trabalhista a responsabilidade por dano moral, haver-se-ia também de trazer a responsabilidade civil por danos materiais, dolosos e culposos. E mais. A própria infortunística deveria ser de competência da Justiça do Trabalho, posto que o nexo causal entre o dano e o local de trabalho é imediato. - E nesse raciocínio dedutivo, chegar-se-ia à conclusão de que também os crimes cometidos envolvendo empregado e empregador e durante a vigência do contrato de trabalho seriam de competência desta Justiça Especializada. - Todavia, incompetente esta Justiça em razão da matéria. Ac. de 09-04-1996 Fonte: BAASP nº 1995/89 de 19-03-1997 EMFOR 613