COMPETÊNCIA

Ementa

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Referência: Constituição Federal, art. 114. Consolidação das Leis do Trabalho, art. 803. Precedentes: CC 2.068 - RJ (1ª S. 20-08-91 - DJ 09-09-91). CC 2.415 - MS (1ª S. 25-02-92 - DJ 06-04-92). CC 2.422 - MG (1ª S. 10-03-92 - DJ 30-03-92). CC 3.161 - MG (1ª S. 27-04-93 - DJ 24-05-93). CC 3.614 - MG (3ª S. 05-11-92 - DJ 23-11-92). CC 3.749 - RJ (3ª S. 04-03-93 - DJ 22-03-93). CC 3.387 - MG (3ª S. 04-03-93 - DJ 22-03-93). CC 6.390 - AL (3ª S. 16-12-93 - DJ 13-06-94). CC 6.391 - AL (3ª S. 04-08-94 - DJ 29-08-94). CC 8.203 - PE (3ª S. 18-08-94 - DJ 26-09-94). CC 3.826 - MG (3ª S. 01-12-94 - DJ 20-02-95). Corte Especial, sessão ordinária de 11-5-1995 DJU de 22-5-1995, pág. 14.446 EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1995. Ano XLVII. Nº 558