Acórdão
COMPETÊNCIA
FUNDAÇÃO CRIADA POR LEI FEDERAL
INSTALAÇÃO — CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
INSTALADA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, CESSA A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREITO EM MATÉRIA TRABALHISTA, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS POR ELE PROFERIDAS. Referência: Código de Processo Civil, art. 87 Consolidação das Leis do Trabalho, art. 769 CC 168 - GO ( 2ª S 09-08-89 ) - DJ 02-10-89 CC 939 - GO ( 2ª S 28-03 90 ) - DJ 16-04-90 CC 952 - GO ( 2ª S 09-05-90 ) - DJ 28-05-90 Segunda Seção, em 26-9-1990 Segunda Seção, em 26-9-1990 DJ 01-10-1990, pág. 10.459 Arquivo do EMFOR - STJ/159