COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- JRA intentou Reclamação Trabalhista perante a Junta de Conciliação e Julgamento de Rio Verde - GO contra V.V. S/A A.A., objetivando o recebimento de aviso prévio, horas extras, abonos salariais. A referida JCJ acolhendo a exceção arguida pela reclamada declinou de sua competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Acreúna, que suscitou conflito negativo de competência argumentando: "No presente caso a própria JCJ de Rio Verde, declara que o município de Acreúna foi integrado àquela Junta em 17.01.89, através da Lei nº 7.729 (DOU de 17.01.89) enquanto que Turvelândia foi integrada pela Lei nº 8.432, de 11.06.92. Deste modo, em se tratando de competência, em razão da matéria, afeta à Justiça especializada, indubitável que a competência para o julgamento da ação é daquela Junta. - Aplica-se, na espécie a Súmula nº 10 (*) do Superior Tribunal de Justiça. "Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas". - Oportuno também transcrever acórdão do Superior Tribunal de Justiça, coletado na obra de THEOTONIO NEGRÃO, 22ª edição, do Código de Processo Civil (87, 4): "A alteração da competência "ratione materiae" tem aplicação imediata, se não ressalvada na lei que trouxe a modificação, e se aplica independentemente da fase em que se encontra o processo (STJ - 2ª Seção, CC 948 - GO, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO, j. 14.03.90, v. u., DGU 9.4.90, pág. 2.738, 2ª col. em)." (...) - .................................................... - A hipótese dos autos não diz respeito a limites territoriais entre juízo estadual e JCJ. - Eis o que consta da decisão em que a JCJ determinou a remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Acreúna: "... quando Acreúna passou a integrar a jurisdição desta JCJ (Rio Verde), Turvelândia já era município há exatamente um ano e vinte dias. É certo que a Lei 8.432, de 11.06.92, finalmente integrou, Turvelândia à Jurisdição da JCJ de Rio Verde. Entretanto, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta (CPC, art. 87), ou seja, 06.04.92, no caso dos autos. Portanto, resta insofismável a incompetência desta MM. Junta para conciliar e julgar esta demanda" (...). - Inteira razão tem o magistrado estadual suscitante, que invoca precedente desta Corte, precisamente desta 2ª Seção, o CC 948-GO, de que foi relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO: "A alteração da competência "ratione materiae" tem aplicação imediata, e não ressalvada na lei que trouxe a modificação, e se aplica independentemente da fase em que se encontra o processo." - Aliás, o art. 87 do CPC, a que se apegou a JCJ, ressalva a alteração da competência em razão da matéria, o que bem se ajusta ao caso presente. - Tenho que cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista quando a área territorial em que jurisdiciona passa a integrar o espaço jurídico em que a JCJ exerce a jurisdição. Ac. de 14-12-1994 Rev. do Sup. Trib. de Justiça - Julho de 1995 - Nº 71 - Pág. 38 (*) "Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas". (EMFOR Nº 506). EMFOR 565