COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- ... Comungo com a r. decisão recorrida, no que diz respeito à incompetência da Justiça do Trabalho, não só pelo fato da Reclamante, viúva do falecido empregado 2º Recorrido, BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A., jamais haver sido empregada do mesmo, nem da 1ª Reclamada CREDIREAL - ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR, mas também de natureza previdenciária. - O argumento de que o direito à complementação da aposentadoria, a ser paga pela entidade previdenciária privada, adere ao contrato de trabalho não me convence, pois, a ser verdadeiro, também o direito à própria aposentadoria, paga pela entidade oficial da previdência (INNPS), aderiria àquele contrato e acarretaria o deslocamento da competência das questões previdenciárias para a Justiça do Trabalho, o que nem a Constituição Federal (Art. 142) nem a lei ordinária (Art. 643, da CLT) autorizam. - Nego pois, provimento à revista. Proc. TST-RR 7.103/84, ac. de 10-09-1986 Arquivo do Ementário Forense, TST/2.008 EMFOR 462