COMPETÊNCIA

Ementa

- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. - É INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 22 DA LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, NA SUA PARTE FINAL, EM QUE DÁ COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR DISSÍDIOS "QUANDO O BNH E A PREVIDÊNCIA SOCIAL FIGURAREM NO FEITO COMO LITISCONSORTE. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 37-79 de 4-3-79 Autor: Min. MOZART VICTOR RUSSOMANO Proc. TST-RR-667-78 DJ de 14-5-79 EMFOR 370 COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE EMPREGADOS CONTRA EMPREGADORES, RELATIVAS AO CADASTRAMENTO NO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Referência: Artigo 114, da Constituição Federal. Artigo 652, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho. Lei Complementar nº 7/70. Lei Complementar nº 26/75. Precedentes: RR-2.020/86 - Ac. 1ª T-2.332/87 - Min. MARCO AURÉLIO - Unân. - Dj 13-11-87. RR-2.064/86 - Ac. 1ª T-4.568/86 - Min. VIEIRA DE MELLO - Unân. - Dj 20-02-87. RR-1.454/86 - Ac. 1ª T-454/87 - Min. AMÉRICO DE SOUZA - Unân. - Dj 5-06-87. RR-2.913/86 - Ac. 2ª T-3.636/86 - Min. MARCELO PIMENTEL - Unân. - Dj 24-10-86. RR-3.257/85 - Ac. 2ª T-1.120/84 - Min. JOSÉ AJURICABA - Unân. - Dj. 16-05-86. RR-3.069/85 - Ac. 2ª T-1.790/87 - Min. JOSÉ AJURICABA - Unân. - Dj. 14-08-87. RR-7.840/86 - Ac. 2ª T-3.481/87 - Min. AURÉLIO M. OLIVEIRA - Unân. - Dj. 4-12-87. RR-1.188/87 - Ac. 2ª T-4.405/87 - Min. AURÉLIO M. OLIVEIRA - Unân. - Dj. 26-02-88 RR-3.113/85 - Ac. 3ª T-370/86 - Min. MENDES CAVALEIRO - Unân. - Dj 11-04-86. RR-7.035/85 - Ac. 3ª T-2.889/86 - Min. MENDES CAVALEIRO - Unân. - Dj. 10-10-86. RR-3.693/87 - Ac. 3ª T-333/88 - Min. MENDES CAVALEIRO - Unân. - Dj. 18-03-88. RR-1.991/86 - Ac. 3ª T-4.084/86 - Min. NORBERTO S. SOUZA - Unân. - Dj. 5-12-86. Resolução 10/89. DJ 14-04-1981. N. da R.: V. Súmula TFR 82.