Acórdão
DISSÍDIO COLETIVO
DESCONTO A FAVOR DE SINDICATO
AÇÃO DE CUMPRIMENTO — COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO NA QUAL O SINDICATO, EM NOME PRÓPRIO PLEITEIA O RECOLHIMENTO DE DESCONTO ASSISTENCIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. Arquivo do EMFOR - TST/1.884 EMFOR 451