Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Em revisão editorial
POSTERIOR MUDANÇA — SE DESLOCA A COMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
- Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. Referência: Cód. de Pr. Civil, arts. 87 e 578 CC 1.196 - RS (1ª S 22-5-90 - DJ 18-6-90). (*) CC 1.495 - SP (1ª S 13-11-90 - DJ 10-12-90). (**) CC 2.127 - SP (1ª S 17-9-91 - DJ 21-10-91). CC 2.116 - PR (1ª S 17-9-91 - DJ 25-11-91). CC 2.253 - SP (1ª S 11-10-91 - DJ 25-11-91). (***) Primeira Seção, em 29-9-1992. DJ de 6-10-1992, pág. 17.215 Arquivo do EMFOR - STJ/781 EMFOR 529