DISSÍDIO COLETIVO

Resumo do acórdão

- Preliminarmente, opondo-se à condenação imposta em 1º Grau argui a reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho para decidir sobre desconto assistencial em favor do sindicato, postulando em nome próprio. - Com razão. A sentença condenou a empresa a recolher aos cofres do Sindicato reclamante os descontos que deveriam ter sido feitos dos salários dos empregados, em cumprimento à cláusula 30 do dissídio... (TRT 6.086/83). No caso presente, configura-se a hipótese do Enunciado 224 (*) do TST, em que "A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o Sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivo". - No mesmo sentido, recentemente decidiu o Egrégio TFR, solucionando conflito de competência: "Não é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação ordinária de cobrança de multa, oriunda de convenção coletiva, promovida por entidades, privadas, isto é, sindicato de empregados versus empregador, por inexistir, na espécie, qualquer vínculo empregatício entre as partes litigantes. Julgou-se procedente o conflito para declarar competente o Juiz da 2ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, a quem os autos deverão ser encaminhados" (TFR - Ac. Unân. da 2ª Cec., publ. em 29-8-85, Conf. Comp. 6.048 - SP - Rel. Min. GERALDO SOBRAL - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Lorena - Liebherr Brasil - Guindastes e Máquinas Operatrizes Ltda. - in COAD 1986, pág. 034, sob nº 25.857). - Em tais circunstâncias, impõe-se acolher a prefacial, restando prejudicados os demais aspectos do apelo da reclamada, bem como o recurso do sindicato reclamante, relativamente ao tópico em que pleiteia o recolhimento assistencial relativo ao dissídio TRT 6.768/84 (...), desacolhido pelo Juízo "a quo". - Negado provimento ao recurso. Proc. TRT-6.764/85, Julgado em 29-4-1986 (*) "A Justiça do trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivo." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 451). Arquivo do EMFOR, TRT/408 EMFOR 455