Acórdão
PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
Em revisão editorial
POSTERIOR MUDANÇA — SE DESLOCA A COMPETÊNCIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, A POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA JÁ FIXADA. Referência: - Código de Processo Civil, arts. 87 e 578, parágrafo único. CC 5.028 - PA (2ª S 26-10-82 - DJ 09-12-82). CC 5.402 - RS (2ª S 11-10-83 - DJ 27-10-83). CC 5.720 (2ª S 17-04-84 - DJ 17-05-84). CC 5.702 - PR (2ª S 22-05-84 - DJ 07-06-84). CC 5.921 - (2ª S 14-08-84 - DJ 22-11-84). CC 5.968 - RS (2ª S 11-09-84 - DJ 11-10-84). Segunda Seção, em 05-11-85 - DJ 14-11-85 - p. 20.588. EMFOR 451