SINDICATO

Ementa

CAPÍTULO IV DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 670. O Tribunal Regional da 1ª Região compor-se-á de 54 (cinqüenta e quatro) Juízes, sendo 36 (trinta e seis) togados, vitalícios, e 18 (dezoito) classistas, temporários; o da 2ª Região, de 64 (sessenta e quatro) Juízes, sendo 42 (quarenta e dois) togados, vitalícios, e 22 (vinte e dois) classistas, temporários; o da 3ª Região, de 36 (trinta e seis) Juízes, sendo 24 (vinte e quatro) togados, vitalícios, e 12 (doze) classistas, temporários; o da 4ª Região, de 36 (trinta e seis) Juízes, sendo 24 (vinte e quatro) togados, vitalícios, e 12 (doze) classistas, temporários; os da 5ª Região, de 29 juízes, sendo 19 (vinte e nove) togados, vitalícios e 10 (dez) classistas, temporários; os da 6ª Região, de 18 (dezoito) Juízes, sendo 12 (doze) togados, vitalícios, e 6 (seis) classistas, temporários; o da 7ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 8ª Região, de 12 (doze) Juízes, sendo 8 (oito) togados, vitalícios, e 4 (quatro) classistas, temporários; o da 9ª Região, de 28 (vinte e oito) Juízes, sendo 18 (dezoito) togados e 10 (dez) classistas; o da 10ª Região, de 17 (dezessete) Juízes, sendo 11 (onze) togados, vitalícios, e 6 (seis) classistas, temporários; o da 11ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 12ª Região, de 18 (dezoito) Juízes, sendo 12 (doze) togados, vitalícios, e 6 (seis) classistas, temporários; o da 13ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 14ª Região de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 15ª Região, de 36 (trinta e seis) Juízes, sendo 24 (vinte e quatro) togados, vitalícios, e 12 (doze) classistas, temporários; o da 16ª Região de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados , vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 17ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios e 2 (dois) classistas, temporários; o da 18ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 19ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 20ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 21ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 22ª Região, de 8 (oito) Juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; o da 23º Região, de 8 (oito) juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários; e o da 24º Região, de 8 (oito) juízes, sendo 6 (seis) togados, vitalícios, e 2 (dois) classistas, temporários. (Texto adaptado às sucessivas modificações) (v. Leis nº 5.442/68, nº 6.241/75, nº 6.635/79, e nº 6.904/81; Leis nº 7.119/83, nº 6.325/85, nº 7.421/85, nº 7.617/87, nº 7.119/89, nº 8.190/91, e nº 8.217/91; v. C F art. 111, § 2º) § 1º. VETADO. § 2º. Nos Tribunais Regionais constituídos de seis ou mais juízes togados, e menos de onze, um deles será escolhido dentre advogados, um dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do Trabalho Presidentes de Junta da respectiva Região, na forma prevista no parágrafo anterior. § 3º. VETADO. § 4º. Os juízes classistas referidos neste artigo representarão, paritariamente, empregadores e empregados. § 5º. Haverá um suplente para cada juiz classista. § 6º. Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sobre a substituição de seus juízes, observados, na convocação de juízes inferiores, os critérios de livre escolha e antigüidade, alternadamente. § 7º. Dentre os seus juízes togados, os Tribun ais Regionais elegerão os respectivos Presidentes e Vice-Presidente, assim como os Presidentes de Turmas, onde as houver. § 8º. Os Tribunais Regionais da 1ª e 2ª Regiões dividir-se-ão em Turmas, facultada essa divisão aos constituídos de, pelo menos, doze juízes. Cada turma se comporá de três juízes togados e dois classistas, um representante dos empregados e outro dos empregadores. Art. 671. Para os trabalhos dos Tribunais Regionais existe a mesma incompatibilidade prevista no art. 648, sendo idêntica a forma de sua resolução. Art. 672. Os Tribunais Regionais, em sua composição plena, deliberarão com a