CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Ementa

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 734. (Revogado pelo Decreto-lei nº 72/66) Art. 735. As repartições públicas e as associações sindicais são obrigadas a fornecer aos juízes e Tribunais do Trabalho e à Procuradoria da Justiça do Trabalho as informações e os dados necessários à instrução e ao julgamento dos feitos submetidos à sua apreciação. Parágrafo único. A recusa de informações ou dados a que se refere este artigo, por parte de funcionários públicos, importa na aplicação das penalidades previstas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos por desobediência.