CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEI 7.402 DE 05-11-1985
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO — CLT
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
LEI Nº 8.726, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131 - ........................................................................................................................................ .................................................................................................................................................................. III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de novembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Walter Barelli