CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Ementa

Lei nº 9.851, de 27 de outubro de 1999 Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O § 1° do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de outubro de 1999; 178° da Independência e 111° da República. Fernando Henrique Cardoso José Carlos Dias Francisco Dornelles