CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Resumo do acórdão

- Se o contrato de trabalho pode ser acordado tacitamente (art. 443/CLT), também assim pode ser alterado, o que fica caracterizado quando, modificadas as obrigações contratuais, as partes não se insurgem oportunamente. A modificação na forma do pagamento de comissões (diminuição de percentual e exclusão de algumas mercadorias) fazem identificar alteração contratual, máxime levando em conta que o contrato de trabalho assim passou a vigorar por largo espaço de tempo (superior a dois anos). - Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei" (Enunciado/TST nº 294 (*)). - Assim entendido, o direito de ação para insurgir-se contra a alteração contratual prescreveu dois anos após sua perpetração. Instaurado o processo bem depois, o Tribunal a quo deveria ter pronunciado a prescrição total. Proc. TST-RR-2.197/89, Ac. de 12-03-1991 Arquivo do EMFOR - TST/2.924 (*) "Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." ("EMFOR" , Nº 486, t. PRESCRIÇÃO, st. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS). EMFOR 519