CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Resumo do acórdão

- ... Decidiu o Eg. Regional, ..., "verbis": "Conforme revelam os autos, não houve uma ruptura da relação de emprego, mas sim mera transposição de regime celetista para o estatutário, por simples vontade dos Reclamantes, sem nenhuma coação, adquirindo todas as vantagens oriundas do novo regime, como licença-prêmio e quinquênios. Não há o que se falar em rescisão unilateral do contrato de trabalho." - Na revista, sustentam os Reclamantes ter havido violação do Art. 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1969, eis que a lei que extinguiu o contrato de trabalho pelo regime celetista, na passagem para o regime estatutário, não respeitou o direito adquirido dos Reclamantes à devida indenização por aquele sistema. - Alegam os Reclamantes ..., divergência jurisprudencial, colacionando aresto que, entretanto não satisfaz ao fim colimado, eis que se trata de acórdão de Turma deste C. TST. Não se presta, pois, o dito acórdão a comprovar o pretendido conflito pretoriano. - Efetivamente, passando os Recorrentes do regime celetista, ou contratual, para o regime estatutário, não houve, necessariamente, a rescisão do contrato de trabalho que mantinham com o Estado. - Todavia, tal rescisão foi a pedido dos próprios empregados, que optaram, voluntariamente pelo novo regime, sendo indevida, pois, na hipótese a indenização pretendida. - Não houve, portanto, violação literal ao direito adquirido, protegido pelo Art. 153, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1969, pois, sendo rescindido o contrato de trabalho dos Reclamantes por sua própria vontade, direito não tinham