CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

Resumo do acórdão

- ... o recurso se viabiliza pelo artigo 468, consolidado. É pacífico o reconhecimento pelo Regional do fato de a alteração do contrato de trabalho ter-se mostrado unilateral. Não houve o concurso da vontade dos empregados. A Corte deixou de dar a este fato a repercussão própria que seria a declaração da nulidade, porquanto a diminuição sofrida seria meramente nominal. Ocorre, porém, que a par de o artigo 468 consolidado não distinguir, exigindo em qualquer hipótese ato volitivo do empregado, a premissa assentada pelo Regional mostra-se falha. Se é certo que, de um lado, com a incorporação mês a mês (portanto, mediante pagamento mensal), os valores passaram a estar, desde logo, com os empregados, não sofrendo assim os efeitos da espiral inflacionária, de outro, com a incorporação, deixou-se nos anos seguintes de levar em conta a remuneração de dezembro que sempre norteou o pagamento do décimo-quarto salário. A incorporação foi feita com base no salário de dezembro de 1982 e neste fato é dado vislumbrar inegável prejuízo para os empregados, tanto assim que vieram a juízo reclamar o restabelecimento do "statu quo ante". - Conheço o recurso pela vulneração ao artigo 468, consolidado. NO MÉRITO - A conseqüência lógica do conhecimento do recurso pela violência ao artigo 468, consolidado, é o provimento. No caso, em relação aos Autores que não concordaram com a modificação introduzida, prospera o inconformismo. Proc. TST-RR-7.807/86.1, ac. de 17-11-1987 Arquivo do EMFOR, TST/2.200 EMFOR 475