HORÁRIO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

<< Insurge-se, inicialmente, a recorrente, pela redução salarial sofrida, em afronta ao art. 468, da CLT. - Alega vício de vontade, sob coação, comprovada. Data venia da v. decisão e do d. parecer entendo com razão a recorrente. Embora conste pedidos expressos..., a autora trouxe a este os docs...., todos de igual teor, presumindo-se um tipo de <<modelo - requerimento>>. Bem se atentar também, para o doc... que demonstra o interesse da reclamada em promover a redução laboral e salarial. Pesa ainda na valoração da prova a fala..., que embora constituindo prova emprestada merece crédito, por se tratar de declarações de uma chefe da Divisão Administrativa, atestando o percentual de 40% dos servidores do reclamado em idêntica situação. O informativo da Senalba..., também corrobora as pretensões iniciais, demonstrando a ilicitude do ato maculador da vontade dos obreiros, de maneira global. Procede pois o pedido porque entendo, que ainda consentida, a lei veda a alteração contratual lesiva ao empregado>>. - como se verifica os fatos e provas deram sólida base ao v. acórdão recorrido, que entendeu ser a alteração contratual prejudicial à reclamante e atentatória, portanto ao art. 468, da CLT, acolhendo a pretensão da empregada. - A alteração no caso é inadmissível. Merece confirmação o decisório que bem aplicou a norma consolidada, proclamando a ilicitude da alteração verificada, no tocante a redução de jornada e o consequente prejuízo salarial. - Nego provimento. Proc. TST-RR-102.277/85.4, ac. de 12-11-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.111 EMFOR 469