HORÁRIO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO PELO EMPREGADOR
EMPREGADO DESTA — QUANDO SE VINCULA À EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- O Recurso de Revista, nos termos da alínea "a", do Artigo 896 consolidado, resta desautorizado, quando a decisão recorrida estiver em consonância com a jurisprudência uniforme desta Superior Instância. É o que nota-se, na hipótese em que o v. acórdão deu pela ilicitude da locação permanente de mão-de-obra em serviços essenciais e necessários à tomadora, que ora recorre de Revista, de acordo com o Enunciado nº 256 (*) desta Corte. Ac. nº 3586 de 16-11-1992 Arquivo do EMFOR - TST/3.106 EMFOR 538
Ementa
Ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços. (Enunciado nº 256 (*) TST).