TRABALHO TEMPORÁRIO

Ementa

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019 de 03/01/74). Resolução nº 23/93 Referência: Dec.-Lei nº 200/67, art. 10, parágrafo 7 Lei nº 5.645/70 art. 3, parágrafo único Lei nº 6.019/74 Lei nº 7.102/83 Constituição Federal, 1988, art. 37, inciso 2 Precedentes: ERR 211/90 - SC (DI T. Min. CNEA MOREIRA - DJ 03-09-93). RR 62.835/92 - SP (1ª T. Min. URSULINO SANTOS - DJ 01-10-93). RR 44.058/92 - CE (1ª T. Min. AFONSO CELSO - DJ 04-12-92). RR 43.279/92 - RS (2ª T. Min. JOÃO TEZZA - DJ 18-06-93). RR 24.086/91 - PR (2ª T. Min. VANTUIL ABDALA - DJ 08-05-92). RR 41.486/91 - PR (3ª T. Min. MANOEL M. DE FREITAS - DJ 26-03-93). RR 45.956/92 - PR (3ª T. Min. ROBERTO DELLAMANA - DJ 06-08-93). RR 41.974/91 - RS (4ª T. Min. MARCELO PIMENTEL - DJ 18-06-93). RR 42.286/91 - RJ (4ª T. Min. LEONALDO SILVA - DJ 12-02-93). RR 35.607/91 - RS (5ª T. Min. JOSÉ AJURICABA - DJ 25-06-93). Decisão em 17-12-1993 DJ de 21-12-1993, pág. 28.358 (*) "Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas leis nºs. 6.019 de 3-1-74 e 7.102, de 29-6-83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços ("EMFOR", Nº 460). N. da Red.: Os outros incisos estão no mesmo t. e st.. EMFOR 545