PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Ementa

- Nas execuções fiscais da fazenda nacional, é legitima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória. Referência: - Decreto-Lei 1.736, de 20-12-79, arts 1º e 2º. AC 77.185 - SP (4ª T 25-6-84 - DJ 23-8-84). AC 84.072 - SP (4ª T 6-3-85 - DJ 23-5-85). AC 89.749 - SP (5ª T 20-6-84 - DJ 30-8-84). AC 86.175 - SP (5ª T 14-10-84 - DJ 22-11-84). AC 86.139 - SP (6ª T 24-10-84 - DJ 13-12-84). AC 85.408 - SP (6ª T 7-11-84 - DJ 13-12-84). AC 88.036 - SP (6ª T 12-11-84 - DJ 19-12-84). Segunda Seção, em 13-5-86 - DJ 22-5-86 - p. 8.627. EMFOR 457 Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação. Referência: Cód. de Proc. Civil, arts. 686, VI, e 692. Lei nº 6.830, de 22-9-80, arts. 1º e 23. REsp 41.359 - SP (1ª T. 09-02-94 - DJ 07-03-94). REsp 41.972 - SP (1ª T. 21-02-94 - DJ 21-03-94). REsp 38.903 - SP (1ª T. 09-03-94 - DJ 18-04-94). REsp 45.406 - SP (1ª T. 20-06-94 - DJ 22-08-94). REsp 4.093 - SP (2ª T. 20-08-90 - DJ 10-09-90). REsp 11.483 - SP (2ª T. 15-03-93 - DJ 10-05-93). REsp 40.523 - SP (2ª T. 04-05-94 - DJ 06-06-94). REsp 16.901 - SP (2ª T. 19-09-94 - DJ 31-10-94). Primeira Seção, na sessão ordinária de 14-3-1995 DJU 23-3-1995, pág. 6.730 EMFOR - Nº 555