TRABALHO TEMPORÁRIO
EMPRESA LOCADORA DE SERVIÇOS
EMPREGADO DESTA — QUANDO SE VINCULA À EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
- Relator
- JOSÉ AJURICABA DA COSTA E SILVA
Ementa
SALVO OS CASOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, PREVISTOS NAS LEIS NºS.6.019, DE 03-01-74 E 7.102, DE 20-06-83, É ILEGAL A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA, FORMANDO-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Referências: C.I. Nº 122-64 - OIT (Dec. 66.499, de 27-4-70). CF, arts, 160, II, IV, VI, 165, V. CLT, arts. 2, Par. 2, 3, 9 e 442 a 444. Leis ns. 6.019-74, 7.102-83, 5.645-70, art. 3º, parágrafo único. Decreto-lei 200-67, art. 10, parágrafos 7º e 8º. RODC - 203-84 e RODC - 535-83. DJ de 30-9-86, republicado nº DJ de 4-11-86. NO SENTIDO CONTRÁRIO: Recurso de Revista, TST - 2ª T, Relator: Ministro JOSÉ AJURICABA DA COSTA E SILVA, ac, de 3-6-1986, in "EMENTÁRIO FORENSE", Nº 457. EMFOR460